PL PROJETO DE LEI 870/2023
Declara de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável de Porteirinha - Adelport -, com sede no Município de Porteirinha.
Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)
Situação: LEI 24566 2023 - Lei Ordinária