Lei nº 25.464, de 08/09/2025

Declara de utilidade pública a entidade Centro de Apoio Familiar Especializado em Álcool e Drogas – Cafe-AD –, com sede no Município de Porteirinha.

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Publicação - Diário do Legislativo - 09/09/2025 Pág. 3 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 1579/2023