Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 24614 2023 - Lei Ordinária
Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, que assegura à pessoa com deficiência visual guiada por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares e estabelecimentos comerciais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o apoio a ser oferecido pelo Estado à obtenção de cães-guias por pessoas com deficiência visual.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 24657 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Assegura às pessoas cegas o direito às informações escritas pelo sistema Braille ou sistema eletrônico que possibilite a oitiva pelo deficiente visual ou outro sistema similar.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a adaptação de computadores em "lan houses" e "cyber cafés" para a utilização por pessoas com deficiências visuais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
