Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a entrada e a permanência de animais de estimação em restaurantes e estabelecimentos similares.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: LEI 23773 2021 - Lei Ordinária
Classifica a visão monocular como deficiência visual.
Autoria: Deputado Thiago Cota (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 24614 2023 - Lei Ordinária
Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, que assegura à pessoa com deficiência visual guiada por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares e estabelecimentos comerciais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o apoio a ser oferecido pelo Estado à obtenção de cães-guias por pessoas com deficiência visual.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 24657 2024 - Lei Ordinária
