Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Pedro Leopoldo pedido de informações sobre a motivação e a legalidade do ato administrativo formalizado pela Notificação nº 50/2025, de 21/7/2025, pelo qual a Sra. Jussara Jane de Abreu foi removida "ex officio" de sua unidade de lotação, com o envio de documento a esta Casa contendo a análise técnica, citada pela Secretaria Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, realizada em resposta ao requerimento administrativo protocolado pela servidora em 22/7/2025, e a relação de outros casos de remoção "ex officio" realizados nos últimos seis meses, a fim de verificar a existência de eventual padrão de perseguição política contra servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação trabalhista dos professores da Fundação Pedro Leopoldo, mantenedora da Faculdade Pedro Leopoldo, diante das denúncias e ações judiciais movidas por esses professores e pelo sindicato da categoria relativas a atrasos salariais e não pagamento de férias e de 13º salário.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que seja realizada uma audiência pública no Município de Pedro Leopoldo, antes do dia 13/7/2025, data prevista para o encerramento das consultas públicas anunciadas e abertas pelo governo do Estado, com o objetivo de apresentar o projeto de parceria público- privada - PPP - para construção, reforma, modernização e operação de 11 terminais de ônibus metropolitanos, com foco especial no Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de informações sobre a operação, as rotas e os novos terminais que fazem parte do projeto de parceria público-privada para o Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, especificando-se se os recorrentes atrasos que ocorrem atualmente serão solucionados com a modernização do terminal; se haverá alterações nas linhas que hoje têm conexão com Pedro Leopoldo; se no projeto consta a implementação de um terminal ou estação intermunicipal na região Norte de Pedro Leopoldo, com conexão direta a Belo Horizonte, ou se tal implementação vem sendo estudada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - ou pela Agência RMBH e, em caso afirmativo, quais os prazos previstos para a entrega; se, com a modernização do Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, o local seguirá aberto para a circulação do público ou se haverá restrições de acesso; se o estacionamento do terminal, já existente, seguirá aberto à população ou se haverá restrições de acesso; se haverá reajuste nos valores atualmente cobrados por rotativo no referido estacionamento; como o monitoramento por câmeras 24 horas por dia será feito e se contará com integração junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, à guarda municipal e às polícias.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de informações sobre o projeto de parceria público-privada relativo ao Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, esclarecendo-se qual será o impacto financeiro, direto ou indireto, da modernização do referido terminal para os seus usuários; como ocorrerá o atendimento dos usuários quanto à compra de crédito do sistema municipal e intermunicipal e se haverá melhorias nesse sistema, que hoje apresenta diversas dificuldades de atendimento; se o banheiro e bebedouro do terminal continuarão públicos e gratuitos; e se haverá cobrança pelo uso do bicicletário e disponibilização de bicicletas para a população, de forma gratuita ou mediante aluguel.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado