Dispõe sobre o parcelamento de IPVA e da Taxa de Licenciamento em atraso no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o tempo razoável de atendimento aos consumidores dos estabelecimentos que especifica no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera o inciso III do art 118 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Incêndio em até 5 cinco vezes).

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado