PL PROJETO DE LEI 3200/2016
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para
compras com cartão de crédito ou débito.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2016
Proposições relacionadas
PL 3201 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento Comercial, Exigência, Valor Mínimo, Efeito, Utilização, Cartão de Débito, Cartão de Crédito, Pagamento, Compra.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2016
Proposições relacionadas
PL 3201 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento Comercial, Exigência, Valor Mínimo, Efeito, Utilização, Cartão de Débito, Cartão de Crédito, Pagamento, Compra.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3201 2016, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 45.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3201 2016, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 45.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
19/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Avelar Oliveira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Avelar Oliveira.
05/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2016, pág 29. Recebido na DEC em 17/5/2016.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2016, pág 29. Recebido na DEC em 17/5/2016.
05/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação.
28/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2016, pág 56. Recebido na DCC em 27/4/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2016, pág 56. Recebido na DCC em 27/4/2016.
16/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
03/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2016, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2016, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2016.