Projeto de Lei Nº 3201/2016
Proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/02/2016
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/02/2016
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).