Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

46 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 587/2015

Cria o cadastro dos consumidores de produtos agrotóxicos no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 505/2015

Obriga as empresas que comercializam produtos de limpeza de uso doméstico a exibir nas embalagens foto ilustrativa de pessoas lesionadas pelo mau uso do produto e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 308/2015

Proíbe a fabricação, o comércio, a armazenagem e a utilização de tintas, pigmentos, vernizes, corantes e similares que contenham metais pesados tais como chumbo e cromo.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 227/2015

Proíbe, no âmbito do Estado, a distribuição e a comercialização de medicamentos cujo princípio ativo seja o misoprostol.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 93/2015

Proíbe a utilização de recipientes de alumínio, lata e similares cuja abertura de alavanque da parte externa se introduza no conteúdo interno ou tenha qualquer contato com este.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 125/2015

Dispõe sobre a proibição do uso de hidróxido de amônio em alimentos no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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