Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera e acrescenta dispositivos ao art 87 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 87, incluindo a categoria de bombeiro militar como beneficiária do recebimento de diária e estabelecendo novos parâmetros e critérios de pagamento.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o pagamento de diária ou indenização destinada a suprir as despesas de alimentação e pousada de policial militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 37/1989, regulamentada pela Resolução nº 3.559/2000.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de diária a militar.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre o direito ao pagamento de diárias do policial civil e penal e agente de segurança socioeducativo do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LCP 160 2021 - Lei Complementar
