PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2024
PLC 49/2024
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Altera e acrescenta dispositivos ao art 87 da Lei 5301, de 16 de
outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais. (Altera o art 87, incluindo a categoria de bombeiro militar como
beneficiária do recebimento de diária e estabelecendo novos parâmetros e
critérios de pagamento.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PLC 32 de 2023
Indexação
Resumo Inclui o Bombeiro Militar entre os beneficiários da diária concedida aos militares em serviço fora de sua sede, com valores baseados na remuneração do Soldado de 1ª Classe: 11% da remuneração do Soldado de 1ª Classe para grandes municípios e outros estados; 8% para outros municípios do estado; 22% para deslocamentos internacionais; e diária de maior valor para deslocamentos por diversas localidades. O pagamento será integral e antecipado, exceto em urgências, e não é devido para deslocamentos curtos ou na sede. Autoriza o ressarcimento extra, mediante comprovação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PLC 32 de 2023
Indexação
Resumo Inclui o Bombeiro Militar entre os beneficiários da diária concedida aos militares em serviço fora de sua sede, com valores baseados na remuneração do Soldado de 1ª Classe: 11% da remuneração do Soldado de 1ª Classe para grandes municípios e outros estados; 8% para outros municípios do estado; 22% para deslocamentos internacionais; e diária de maior valor para deslocamentos por diversas localidades. O pagamento será integral e antecipado, exceto em urgências, e não é devido para deslocamentos curtos ou na sede. Autoriza o ressarcimento extra, mediante comprovação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 10. Anexe-se ao PLC 32 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 10. Anexe-se ao PLC 32 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.