Requer seja encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais - OAB-MG - documento contendo as sugestões apresentadas no debate público Plano Estadual Pena Justa, realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em 7/7/2025, com a finalidade de debater a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais, no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para a abertura ou a confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas; a apuração da dinâmica dessa briga e de suas causas e a identificação dos envolvidos; e a verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a atual logística de condução de presos oriundos do Município de Itinga, com o objetivo de reduzir os deslocamentos extensos realizados pelos policiais militares durante esse procedimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizado debate público sobre a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.