PL PROJETO DE LEI 5734/2026
PL 5734/2026
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Dispõe sobre diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança nas unidades prisionais de segurança máxima e nas unidades prisionais classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade de gestão no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de maior complexidade destinadas a pessoas privadas de liberdade de alta periculosidade ou vinculadas a organizações criminosas. Autoriza a adoção de medidas de monitoramento, controle de acesso, visitas presenciais e virtuais, vigilância eletrônica e adequações estruturais para reforçar a segurança institucional e prevenir comunicações ilícitas. Garante assistência material, social, educacional, religiosa, jurídica, laboral e de saúde aos custodiados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de maior complexidade destinadas a pessoas privadas de liberdade de alta periculosidade ou vinculadas a organizações criminosas. Autoriza a adoção de medidas de monitoramento, controle de acesso, visitas presenciais e virtuais, vigilância eletrônica e adequações estruturais para reforçar a segurança institucional e prevenir comunicações ilícitas. Garante assistência material, social, educacional, religiosa, jurídica, laboral e de saúde aos custodiados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
26/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.