Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a criação de uma normativa contendo um protocolo a ser seguido pelos policiais penais em ações de escolta de presos em estabelecimentos de saúde.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e ao diretor do Presídio de Itaúna pedido de informações sobre os espaços e instrumentos de mediação utilizados pela diretoria do referido presídio na relação com os familiares, advogados e outros atores que atuam na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à direção do Presídio de Itaúna e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a conduta dos agentes penitenciários e dos demais funcionários da mencionada unidade prisional envolvidos em atos de agressão contra pessoas privadas de liberdade em 30 e 31/3/2025.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar denúncia encaminhada à comissão quanto ao descumprimento da Lei nº 24.496, de 2023, no âmbito do Presídio de João Pinheiro, e violação à Lei nº 23.655, de 2020, pelo diretor regional da 16ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, que, por meio de memorando, teria determinado a remoção das tomadas instaladas no interior das celas e sua realocação nos corredores, acima das grades, em locais a que os presos continuam tendo acesso.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a criação de uma normativa contendo um protocolo a ser seguido pelos policiais penais em ações de escolta de presos em estabelecimentos de saúde.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a instalação de bloqueadores de sinal telefônico em estabelecimentos prisionais no Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a execução, pelo Estado, do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, de acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - ADPF 347.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as providências tomadas pela secretaria em relação às denúncias feitas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - Copen-MG - referente à Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, quais sejam, alocação dos indivíduos privados de liberdade: se estão no mesmo espaço pessoas com progressão de pena, indivíduos recém-condenados e aqueles com condenações distintas (tempo e tipo penal); desavenças entre os internos, com especial consideração à custódia de indivíduos privados de liberdade considerados vinculados a facções criminosas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o atendimento às famílias de Thauã Cristhian Loureiro de Oliveira e Bruno Batista Rodrigues, encontrados mortos em suas celas nos dias 11 e 20 de fevereiro de 2025, respectivamente, na Penitenciária Regional de Formiga, e para a garantia da integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de que sejam evitados novos casos e seja garantido o respeito à dignidade e aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
