Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado do Paraná pedido de providências para a transferência de Felipe Garcia Martins Pereira da cadeia pública Hildebrando de Souza, no Município de Ponta Grossa (PR), para um local que lhe ofereça melhores condições de segurança.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais em Contagem pedido de providências para apuração de denúncias relativas às condições de custódia na Penitenciária Nelson Hungria.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública e à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração das graves violações de direitos humanos praticadas contra pessoas privadas de liberdade da Penitenciária de Ubá, submetidas a trabalho em condições degradantes, sem qualquer equipamento de proteção individual, durante os mutirões de limpeza realizados nas cidades de Ubá e Juiz de Fora após as enchentes que assolaram a Zona da Mata no mês de fevereiro de 2026.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante da notícia de que pessoas privadas de liberdade foram mobilizadas para atividades de limpeza no Município de Ubá após eventos climáticos extremos, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos senadores da República e aos deputados federais pedido de providências para que promovam, com urgência, mudanças na legislação de execução penal do País, a fim de tornar mais rígidas as regras de cumprimento de pena, especialmente para criminosos contumazes e de alta periculosidade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a utilização de pessoas privadas de liberdade em ações de limpeza urbana realizadas no Município de Ubá após os temporais que atingiram a região, sem a disponibilização de equipamentos de proteção individual, para execução de atividades insalubres em condições que afrontam normas básicas de segurança do trabalho e a dignidade humana, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à direção da Penitenciária Federal em Catanduvas (PR) pedido de providências para garantia dos direitos humanos de internos oriundos do sistema penitenciário do Estado atualmente recolhidos no Sistema Penitenciário Federal, em especial na referida penitenciária federal.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos senadores da República e aos deputados federais pedido de providências para que promovam, com urgência, mudanças na legislação de execução penal do País, a fim de tornar mais rígidas as regras de cumprimento de pena, especialmente para criminosos contumazes e de alta periculosidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à direção da Penitenciária Federal em Catanduvas (PR) pedido de providências para garantia dos direitos humanos de internos oriundos do sistema penitenciário de Minas Gerais atualmente recolhidos no Sistema Penitenciário Federal, em especial na referida penitenciária federal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a revisão de decisão administrativa que retirou itens do "kit" mensal fornecido às pessoas privadas de liberdade por familiares, especialmente aqueles de natureza alimentar complementar, e para a reavaliação da proibição administrativa de posse de rádio nos estabelecimentos penais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
