Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais - CTPA - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Fred Costa (PEN) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 24080 2022 - Lei Ordinária
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PTN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre atendimento prioritário aos conselhos tutelares.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: LEI 21163 2014 - LEI ORDINÁRIA
DESTINA PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS CONSELHOS TUTELARES.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
AUTORIZA O ESTADO A DESTINAR, AOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CEM MIL HABITANTES, VEÍCULOS USADOS OU NOVOS PARA USO DOS CONSELHOS TUTELARES.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
