Lei nº 21.163, de 17/01/2014
DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MUNICÍPIOS DO
ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI FIXA EM 10/1/2016 O TÉRMINO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES EMPOSSADOS A PARTIR DE 1º/1/2011. ALÉM DISSO, VEDA A PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE 2015, DE QUEM TENHA EXERCIDO MANDATO POR PERÍODO ININTERRUPTO SUPERIOR A QUATRO ANOS E MEIO E DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA EM 2014. POR FIM, EXCLUI DESSA REGRA O MUNICÍPIO QUE DISCIPLINAR DE FORMA DIVERSA A TRANSIÇÃO PARA A DATA UNIFICADA PREVISTA EM LEI FEDERAL.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI FIXA EM 10/1/2016 O TÉRMINO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES EMPOSSADOS A PARTIR DE 1º/1/2011. ALÉM DISSO, VEDA A PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE 2015, DE QUEM TENHA EXERCIDO MANDATO POR PERÍODO ININTERRUPTO SUPERIOR A QUATRO ANOS E MEIO E DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA EM 2014. POR FIM, EXCLUI DESSA REGRA O MUNICÍPIO QUE DISCIPLINAR DE FORMA DIVERSA A TRANSIÇÃO PARA A DATA UNIFICADA PREVISTA EM LEI FEDERAL.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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