Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no relatório final e na prestação de contas referentes à VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, destacando-se os valores destinados e os efetivamente aplicados no evento, inclusive as punições aplicadas à empresa MR Ribeiro, tendo em vista as denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram da conferência.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS -, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a obrigatoriedade da vinculação da TFAS ao respectivo serviço.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o recebimento semestral pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 23.753, de 2021, de relatório atualizado do Poder Executivo com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o recebimento semestral pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 23.753, de 2021, de relatório atualizado do Poder Executivo com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com vistas a corrigir a falha na transparência e no acesso à informação decorrente da indisponibilidade das atas e gravações das reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – realizadas em período anterior a junho de 2016, assegurando o restabelecimento imediato e integral do acervo histórico digital relativo às instâncias decisórias e consultivas das políticas ambiental e de recursos hídricos e garantindo o pleno exercício da cidadania e do controle social, inclusive mediante a implementação de tutoriais ou redirecionamentos automáticos em caso de futuras alterações na arquitetura digital dos "websites" institucionais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado