PL PROJETO DE LEI 5845/2026
PL 5845/2026
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Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Anexada a
PL 1552 de 2023
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Transparência da Rede Estadual de Ensino Público, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade escolar às informações sobre a gestão das instituições de ensino. Determina a divulgação semestral, em plataformas digitais de comunicação, mural escolar e/ou reunião do colegiado, de informações sobre despesas, contratos, obras, quadro de pessoal, cardápio e número de estudantes, visando fortalecer a publicidade dos atos administrativos e o controle da gestão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Anexada a
PL 1552 de 2023
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Transparência da Rede Estadual de Ensino Público, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade escolar às informações sobre a gestão das instituições de ensino. Determina a divulgação semestral, em plataformas digitais de comunicação, mural escolar e/ou reunião do colegiado, de informações sobre despesas, contratos, obras, quadro de pessoal, cardápio e número de estudantes, visando fortalecer a publicidade dos atos administrativos e o controle da gestão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 31. Anexe-se ao PL 1552 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 31. Anexe-se ao PL 1552 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.