Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a reestruturação e adequação do Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis), em Uberlândia, de acordo com a Norma ABNT-NBR- 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, para que essa unidade prisional esteja devidamente adaptada para a custódia de detentos com deficiência e para o recebimento de familiares e visitantes com deficiência, de forma que possa servir de modelo para as demais unidades prisionais do Estado, tornando o sistema mais acessível e humanizado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a melhoria da acessibilidade para as pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, adaptando as edificações e os veículos, com a adoção de melhores tecnologias.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que apoie tecnicamente o Movimento Cultural São José, em Ubá, na instalação de um elevador para acessibilidade na sede do Museu Ginásio São José, edifício tombado como patrimônio cultural local.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Institui o Programa de Implantação de Cidades Amigas do Idoso no Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público disponibilizarem avisos sonoros ou outras alternativas e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência visual.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nas etapas disponibilizadas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
