PL PROJETO DE LEI 3258/2016
Dispõe sobre a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 22261 2016 - Lei Ordinária
4 a favor
4 contra
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
584 projetos encontrados
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 139 2016 - Lei Complementar
1 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 3231/2016
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 22087 2016 - Lei Ordinária
101 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 3108/2015
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário, em caráter extraordinário, no ano de 2015, a ser pago em parcela única, aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 3036/2015
Dispõe sobre o cumprimento dos arts 152 e 171, § 1º, da Constituição do Estado, e da alínea "a", do item VI do art 150 da Constituição da República, no âmbito do Estado; institui Fundo de Compensação aos Municípios pelo funcionamento dos serviços de tabelionatos e de registros públicos no respectivo território; dá nova destinação aos recursos arrecadados na forma do art 31 e seu parágrafo único, da Lei Estadual 15424, de 20 de dezembro de 2004, e suas alterações; autoriza o Executivo a transferir sede de delegação e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)
Situação: Retirado de tramitação
0 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 3005/2015
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21844 2015 - Lei Ordinária
174 a favor
2 contra
PL PROJETO DE LEI 3002/2015
Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: LEI 23487 2019 - Lei Ordinária
6 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 3001/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
12 a favor
3 contra
PL PROJETO DE LEI 2975/2015
Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública dos grupos de apoio à adoção, com sede no Estado.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: Arquivado
1 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2969/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - de operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos.
Autoria: Deputado Tony Carlos (PMDB)
Situação: Arquivado
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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