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PL PROJETO DE LEI 3231/2016

Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 22087, de 2016
101 a favor 0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 22087, de 2016
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Origem Documento OTJ 4 de 2016

Proposição de Lei PRL 22995 2016
Proposições relacionadas Documento RQO 2469 de 2016

Proposições anexadas Documento OTJ 7 de 2016

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Índice, Percentagem, Reajustamento, Valor, Padrão, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto geral Pessoal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Documentos

Tramitação
16
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