Requer seja realizada audiência pública para debater, junto aos moradores do Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig, bem como demandas relacionadas a demolições, rachaduras, trincas nos imóveis, abastecimento de água e saneamento básico.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater com o Ministério Público Estadual, o Ministério Púbico Federal e a Defensoria Pública do Estado o reassentamento coletivo das famílias de Barra Longa, atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão e que tiveram perda de moradia, com o objetivo de contribuir com os trabalhos da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o déficit habitacional do Estado e o planejamento da Cohab para corrigir esse déficit nos próximos quatro anos, especificando quais foram os programas habitacionais do Estado nos últimos quatro anos e quantas moradias populares foram entregues sem custos aos cidadãos e diretamente pelos programas nesse período.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o eventual descredenciamento de Minas Gerais do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do governo federal, gerando um prejuízo estimado de aproximadamente R$ 4 milhões em recursos para habitação em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a atual situação do credenciamento do Estado no programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, esclarecendo se o governo de Minas já aderiu, se há um planejamento de entrega de casas, com algum cronograma, e quanto o governo espera captar em recursos para a construção de moradias em 2023 e 2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado