Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia.

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Arquivado

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22392 2016 - Lei Ordinária

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e o remanejamento de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22281 2016 - Lei Ordinária

Assegura ao consumidor o direito a informação sobre CNPJ e endereço do fornecedor.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)

Situação: Retirado de tramitação