Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 148 2019 - Lei Complementar

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2016

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Origem OTJ 9 de 2016

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Proposição de Lei PPC 156 2019

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Proposições relacionadas RQO 227 de 2019
OFI 2 de 2019

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

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Indexação

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Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Composição, Competência, Juiz, Primeira Instância, Justiça Militar. Art. 2º: Alteração, Quantitativo, Composição, Funcionamento, Auditoria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 3º: Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Composição, Funcionamento, Conselho de Justiça, Justiça Militar. Art. 4º: Acréscimo, Dispositivos, Forma, Substituição, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, Hipótese, Inexistência, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar. Art. 5º: Revogação, Dispositivos, Composição, Conselho de Justiça, Justiça Militar. Emenda 1: Previsão, Criação, Auditoria. Emenda 2: Previsão, Substituição, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, Destinação, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar. Emenda 1-4 (Segundo Turno): Garantia, Pessoal Militar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Recebimento, Verba Indenizatória, Participação, Conselho Permanente da Justiça Militar. Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Composição, Competência, Juiz, Primeira Instância, Juízo Militar, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, Justiça Militar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 2º: Alteração, Quantitativo, Composição, Funcionamento, Auditoria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 3º: Acréscimo, Dispositivos, Forma, Substituição, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, Hipótese, Inexistência, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, Justiça Militar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 4º: Alteração, Acréscimo, Critérios, Sorteio, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Auditoria da Justiça Militar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 5º: Critérios, Recebimento, Diária, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Hipótese, Cumprimento, Diligência, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Composição, Conselho de Justiça, Justiça Militar, Proibição, Juiz Militar, Hipótese, Processo Judicial.