PL PROJETO DE LEI 3840/2016
Concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de
2016.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22518 2017 - Lei Ordinária
372 a favor
3 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22518 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Origem
OTJ 8 de 2016
Proposição de Lei PRL 23457 2017
Proposições relacionadas
RQO 2780 de 2017
MSG 277 de 2017
VET 23457 de 2017
Proposições anexadas
OTJ 10 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO
Indexação
Resumo Revisão, Vencimentos, Servidor, Judiciário, Especificação, Exceção. Emenda Não Recebida: Inclusão, Artigo, Previsão, Despesa Corrente, Dotação Orçamentária, Judiciário. Emenda 1: Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Judiciário. Emenda 1 (Plenário): Autorização, Permuta, Titular, Serviços Notariais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Origem
OTJ 8 de 2016
Proposição de Lei PRL 23457 2017
Proposições relacionadas
RQO 2780 de 2017
MSG 277 de 2017
VET 23457 de 2017
Proposições anexadas
OTJ 10 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO
Indexação
Resumo Revisão, Vencimentos, Servidor, Judiciário, Especificação, Exceção. Emenda Não Recebida: Inclusão, Artigo, Previsão, Despesa Corrente, Dotação Orçamentária, Judiciário. Emenda 1: Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Judiciário. Emenda 1 (Plenário): Autorização, Permuta, Titular, Serviços Notariais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
Tramitação
06/12/2017
Encaminhado o Ofício 2938 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23457 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2938 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23457 2017.
06/12/2017
Veto parcial mantido, com 24 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 24 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
23/06/2017
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22518 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2016. Vetado o art 3. Mensagem 277 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23457 2017. Publicada no DL em 29/6/2017, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22518 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2016. Vetado o art 3. Mensagem 277 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23457 2017. Publicada no DL em 29/6/2017, pág 3.
20/06/2017
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, determina o arquivamento, por perda de objeto, do RQO 2780 2017, do Dep. Sargento Rodrigues, nos termos do inciso IV do art 180 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2017, pág 47.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, determina o arquivamento, por perda de objeto, do RQO 2780 2017, do Dep. Sargento Rodrigues, nos termos do inciso IV do art 180 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2017, pág 47.
31/05/2017
Ofício 811 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23457 2017 para sanção. Data do envio: 1/6/2017. Data máxima para sanção: 26/6/2017. Proposição de lei publicada no DL em 2/6/2017, pág 8. Errata publicada no DL em 27/6/2017, pág 17, acrescentando o art 5º à proposição de lei. Retificação publicada no Diário do Executivo em 28/6/2017, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 811 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23457 2017 para sanção. Data do envio: 1/6/2017. Data máxima para sanção: 26/6/2017. Proposição de lei publicada no DL em 2/6/2017, pág 8. Errata publicada no DL em 27/6/2017, pág 17, acrescentando o art 5º à proposição de lei. Retificação publicada no Diário do Executivo em 28/6/2017, pág 2.
31/05/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/05/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2017, pág 320.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2017, pág 320.
30/05/2017
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda, que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes: Dep. Dirceu Ribeiro - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 2/6/2017, pág 55. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 56. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 56. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿não¿: Gilberto Abramo. 46 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Aprovada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 57. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/5/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda, que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes: Dep. Dirceu Ribeiro - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 2/6/2017, pág 55. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 56. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 56. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿não¿: Gilberto Abramo. 46 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Aprovada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 57. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/5/2017.
29/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 35.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 35.
29/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
25/05/2017
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho - Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 223. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho - André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 0 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 223. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 25/5/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho - Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 223. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho - André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 0 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 223. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 25/5/2017.
18/04/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues , solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues , solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia.
28/03/2017
Ofício do Tribunal de Justiça 10 2017, solicitando urgência relativamente à tramitação do projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 3.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça 10 2017, solicitando urgência relativamente à tramitação do projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 3.
07/12/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emenda. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 142.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre emenda. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 142.
06/12/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 16/12/2016, pág 122. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 6/12/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 16/12/2016, pág 122. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 6/12/2016.
30/11/2016
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
29/11/2016
Ofício do Sr Herbert José Almeida Carneiro, presidente do TJMG, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/12/2016, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Herbert José Almeida Carneiro, presidente do TJMG, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/12/2016, pág 2.
23/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 81.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 81.
22/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2016, pág 69. Recebido na FFO em 23/11/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2016, pág 69. Recebido na FFO em 23/11/2016.
22/11/2016
Ofício do Sr Fernando A N Galvão da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça Militar, informando o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei, no que se refere ao reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores desse tribunal. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 10.
Plenário
Ofício do Sr Fernando A N Galvão da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça Militar, informando o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei, no que se refere ao reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores desse tribunal. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 10.
18/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
16/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2016, pág 23. Recebido na APU em 17/11/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2016, pág 23. Recebido na APU em 17/11/2016.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
18/10/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/10/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/10/2016.