VET VETO 23457/2017
Veto Parcial à Proposição de Lei 23457, que concede revisão anual dos
vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado
referente à data-base de 2016 e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
4 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23457, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2016 e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 11/08/2017
Origem
MSG 277 de 2017
PL 3840 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Judiciário, Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23457, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2016 e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 11/08/2017
Origem
MSG 277 de 2017
PL 3840 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Judiciário, Motivo, Inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
06/12/2017
Encaminhado o Ofício 2938 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23457 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2938 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23457 2017.
06/12/2017
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 24 votos a favor e 16 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art 3º. Registram “sim”: André Quintão – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cristiano Silveira – Duarte Bechir – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Sargento Rodrigues. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 28. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 24 votos a favor e 16 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art 3º. Registram “sim”: André Quintão – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cristiano Silveira – Duarte Bechir – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Sargento Rodrigues. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 28. Oficie-se ao Governador do Estado.
29/08/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 18.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 18.
10/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2017, pág 34.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2017, pág 34.
09/08/2017
Turno Único. Presidente: Dep. João Magalhães. Vice-Presidente: Dep. Hely Tarqüínio. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. João Magalhães. Vice-Presidente: Dep. Hely Tarqüínio. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
09/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
03/08/2017
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Ivair Nogueira; Suplentes: Dep. Durval Ângelo e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Fred Costa; Suplentes: Dep. Noraldino Júnior e Dep. Anselmo José Domingos; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Dilzon Melo; Suplente: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Publicada no DL em 5/8/2017, pág 6. Recebido na ESP em 9/8/2017.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Ivair Nogueira; Suplentes: Dep. Durval Ângelo e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Fred Costa; Suplentes: Dep. Noraldino Júnior e Dep. Anselmo José Domingos; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Dilzon Melo; Suplente: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Publicada no DL em 5/8/2017, pág 6. Recebido na ESP em 9/8/2017.
27/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 277 2017. Veto parcial ao PL 3840 2016. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 277 2017. Veto parcial ao PL 3840 2016. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.