PL PROJETO DE LEI 2679/2021
Altera a Lei 14695, de 30 7 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Autoriza a criação da Casa de Custódia do Agente de Segurança Penitenciário.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão