Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

475 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2679/2021

Altera a Lei 14695, de 30 7 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Autoriza a criação da Casa de Custódia do Agente de Segurança Penitenciário.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 4238/2017

Dá denominação ao presídio regional de Unaí.

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)

Situação: Arquivado

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 4110/2017

Dá denominação ao Presidio Regional de Montes Claros.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 191/2015

Determina a instalação e uso de portais de raios X nas penitenciárias estaduais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 101/2015

Dispõe sobre o uso de equipamentos de raios X nas penitenciárias estaduais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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