Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários que possuem contato direto com alunos e professores de creches e escolas da rede pública estadual e particular do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)

Situação: Arquivado

Autoriza e regulamenta a organização e o funcionamento das ações e dos serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Lerin (PSB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a oferta de capacitação em técnicas de primeiros socorros aos profissionais lotados nos estabelecimentos de educação básica da rede estadual.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe a concessionária de energia elétrica efetuar corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)

Situação: Anexado

Altera o art 1º da Lei nº 15778, de 26 de outubro de 2005, que torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os locais, veículos e estabelecimentos que menciona.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado