PL PROJETO DE LEI 5250/2018
Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas
unidades de ensino das redes pública e privada do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2018
Proposições relacionadas
PL 1695 de 2015
PL 4698 de 2017
Indexação
Resumo Obriga as escolas das redes pública e privada de Minas Gerais a oferecer cursos de primeiros socorros para seus educadores, com comprovação anual. Os cursos serão ministrados por instituições como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou o Serviço Móvel de Urgência, com validade de dois anos, após os quais devem ser renovados. As escolas também precisam manter kits de primeiros socorros adequados ao número de alunos. No caso de descumprimento pelas escolas privadas, são previstas penalidades que vão de advertências até multa e possível cassação do alvará em casos reincidentes. As instituições privadas que cumprirem essas exigências receberão o selo "Estrela da Vida", emitido por órgão do Executivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2018
Proposições relacionadas
PL 1695 de 2015
PL 4698 de 2017
Indexação
Resumo Obriga as escolas das redes pública e privada de Minas Gerais a oferecer cursos de primeiros socorros para seus educadores, com comprovação anual. Os cursos serão ministrados por instituições como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou o Serviço Móvel de Urgência, com validade de dois anos, após os quais devem ser renovados. As escolas também precisam manter kits de primeiros socorros adequados ao número de alunos. No caso de descumprimento pelas escolas privadas, são previstas penalidades que vão de advertências até multa e possível cassação do alvará em casos reincidentes. As instituições privadas que cumprirem essas exigências receberão o selo "Estrela da Vida", emitido por órgão do Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1695 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 4698 2017, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1695 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 4698 2017, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 40.
20/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2018, pág 4. Anexe-se ao PL 1695 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2018, pág 4. Anexe-se ao PL 1695 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.