Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Promoção da Naturalidade - Programa Terra da Gente, em consonância com as alterações legais introduzidas pela Lei Federal 13484, de 26 de setembro de 2017.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Transforma cargos do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, previsto na Lei 16645, de 5 de janeiro de 2007.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 23099 2018 - Lei Ordinária
Concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2017, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 23111 2018 - Lei Ordinária
Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22766 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 22838 2018 - Lei Ordinária
Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 146 2018 - Lei Complementar
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PR)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22617 2017 - Lei Ordinária
