PL PROJETO DE LEI 4756/2017
PL 4756/2017
Agora
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Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis
fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as
informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua
circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário
municipal de forma organizada e atualizada.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
7 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obriga os Oficiais Registradores de Imóveis do Estado a fornecerem anualmente aos municípios uma listagem completa e atualizada de todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados em suas respectivas circunscrições imobiliárias. A finalidade é manter o cadastro imobiliário municipal sempre organizado e atualizado. Após o recebimento das informações, cabe aos municípios atualizar o cadastro imobiliário, assegurando a completude, organização e atualidade dos dados, sob pena de sanções cabíveis caso não o façam.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obriga os Oficiais Registradores de Imóveis do Estado a fornecerem anualmente aos municípios uma listagem completa e atualizada de todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados em suas respectivas circunscrições imobiliárias. A finalidade é manter o cadastro imobiliário municipal sempre organizado e atualizado. Após o recebimento das informações, cabe aos municípios atualizar o cadastro imobiliário, assegurando a completude, organização e atualidade dos dados, sob pena de sanções cabíveis caso não o façam.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/05/2019
Remessa do Ofício 1119 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1119 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de Informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de Informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
31/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.