Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Santa Luzia, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos na unidade de pronto-atendimento – UPA – do Bairro São Benedito, em Santa Luzia, nos dias 31/10 e 1º/11/2025, quando a cidadã trans Éris Gabriella de Oliveira Soares e seu acompanhante, Marcus Vinícius Silva, teriam sido vítimas de transfobia institucional, violência física e furto do aparelho celular por parte de servidores e agentes públicos em serviço.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG – e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos em 2/11/2025, durante o processo seletivo do Cefet-MG, quando o candidato F. S. S, menor e pessoa trans, foi vítima de transfobia institucional praticada por aplicadores do exame, em razão da utilização indevida de seu nome de batismo, mesmo havendo retificação formal do nome social em sua documentação e inscrição; e para a instauração de procedimento de apuração e responsabilização dos envolvidos, a capacitação de servidores e aplicadores de exames e a implementação de protocolos institucionais de respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social, como medidas de prevenção e promoção de um ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de discriminação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a ampliação do quadro de engenheiros agrônomos da Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, mediante requisição dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU - ou aproveitamento do cadastro de reserva de outros certames nacionais; para a revisão da legislação e dos manuais técnicos do Incra, simplificando procedimentos e adequando-os às particularidades culturais e históricas das comunidades quilombolas; e para a celebração de convênios com universidades públicas visando ao desenvolvimento de atividades de georreferenciamento e de estudos técnicos sob supervisão do Incra, devido à alta demanda do órgão.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a adoção de medidas normativas e administrativas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF -, com o objetivo de impedir a concessão de financiamentos para aquisição de imóveis rurais localizados, total ou parcialmente, em áreas sob processo de reconhecimento como territórios quilombolas ou de outros povos e comunidades tradicionais, condicionando a aprovação do crédito à verificação prévia de não sobreposição territorial com os cadastros oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e da Fundação Cultural Palmares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no relatório final e na prestação de contas referentes à VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, destacando-se os valores destinados e os efetivamente aplicados no evento, inclusive as punições aplicadas à empresa MR Ribeiro, tendo em vista as denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram da conferência.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado