Altera a Lei 23528, de 2 1 2020, que estabelece prazo para que os titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado respondam a pedido formulado por órgão fiscalizador.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o inciso VI ao art 4-A da Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre a publicidade das renúncias de receitas e isenções, específicas ou em regime especial de tratamento tributário setorial, enquadradas ou não nas modalidades do Anexo I - Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma detalhada e classificadas conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE-, com vistas à transparência e seu monitoramento pelos cidadãos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contraprova do laudo de aferição de medidores elétricos em empresas distintas da Companhia de Energia de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 23560, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão