PL PROJETO DE LEI 2421/2021
PL 2421/2021
Agora
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Dispõe sobre o funcionamento do cadastro estadual de imunização contra
covid-19.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Proposições relacionadas
PL 2433 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um Cadastro Estadual de Imunização contra a Covid-19, acessível via internet, para garantir a transparência e a correta aplicação das vacinas nos grupos prioritários. Prevê também a aplicação de uma multa de 10.000 UFEMGs (aproximadamente 40 mil reais) para quem furar a fila de vacinação ou favorecer terceiros de forma indevida. Substitutivo nº 1: Altera a lei que garante a vacinação contra o Sars-CoV-2, causador da Covid-19, em Minas Gerais, com o objetivo de assegurar que o Estado incentivará e orientará os municípios na criação de cadastro com informações sobre as pessoas imunizadas com a vacina, visando a atestar os protocolos de vacinação dos grupos prioritários e à fiscalização da ordem de aplicação da vacina. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, com o objetivo de assegurar o acesso às informações sobre os critérios de prioridade de aplicação das vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS – e aos dados atualizados da aplicação dessas vacinas, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Proposições relacionadas
PL 2433 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um Cadastro Estadual de Imunização contra a Covid-19, acessível via internet, para garantir a transparência e a correta aplicação das vacinas nos grupos prioritários. Prevê também a aplicação de uma multa de 10.000 UFEMGs (aproximadamente 40 mil reais) para quem furar a fila de vacinação ou favorecer terceiros de forma indevida. Substitutivo nº 1: Altera a lei que garante a vacinação contra o Sars-CoV-2, causador da Covid-19, em Minas Gerais, com o objetivo de assegurar que o Estado incentivará e orientará os municípios na criação de cadastro com informações sobre as pessoas imunizadas com a vacina, visando a atestar os protocolos de vacinação dos grupos prioritários e à fiscalização da ordem de aplicação da vacina. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, com o objetivo de assegurar o acesso às informações sobre os critérios de prioridade de aplicação das vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS – e aos dados atualizados da aplicação dessas vacinas, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
02/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 100.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 100.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2433 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Saúde
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2433 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
01/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 105. Recebido na SAU em 1/7/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 105. Recebido na SAU em 1/7/2021.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
10/02/2021
PL 2433 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/2/2021, pág 3.
Plenário
PL 2433 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/2/2021, pág 3.
04/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 6/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 6/2/2021.