PL PROJETO DE LEI 2445/2021
PL 2445/2021
Agora
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Altera a Lei 23528, de 2 1 2020, que estabelece prazo para que os
titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado e das
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado
respondam a pedido formulado por órgão fiscalizador.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Observação Altera art. 2º e acrescenta art., responsabilizando agente público por informação falsa, recusa ou não atendimento a pedido de órgão fiscalizador e estabelecendo que pedido de parlamentar será respondido por escrito e com fundamentação. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Determina que a prestação de informação falsa, a recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo estabelecido ou o atendimento por pessoa diversa do titular do órgão encarregado importam na responsabilização do agente público. Estabelece também que o pedido formulado por parlamentar será respondido, por escrito e com a devida fundamentação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Observação Altera art. 2º e acrescenta art., responsabilizando agente público por informação falsa, recusa ou não atendimento a pedido de órgão fiscalizador e estabelecendo que pedido de parlamentar será respondido por escrito e com fundamentação. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Determina que a prestação de informação falsa, a recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo estabelecido ou o atendimento por pessoa diversa do titular do órgão encarregado importam na responsabilização do agente público. Estabelece também que o pedido formulado por parlamentar será respondido, por escrito e com a devida fundamentação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
09/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2021, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2021, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2021.