PL PROJETO DE LEI 2175/2020
PL 2175/2020
Agora
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Dá nova redação ao art 57 da Lei 23685, de 7 de agosto de 2020, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2020
Observação Dispõe sobre envio à Assembleia pelo Poder Executivo de Projeto de Lei que conceda ou amplie benefícios tributários, ressalvados programas específicos de concessão de anistias fiscais. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Exige que o Poder Executivo envie à Assembleia Legislativa projetos de lei relacionados a mudanças na legislação tributária, ajustes para conformidade com normas superiores, e concessões de benefícios fiscais, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir maior transparência e controle nas decisões fiscais do Estado, especialmente em um contexto de crise econômica agravada pela pandemia de COVID-19.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2020
Observação Dispõe sobre envio à Assembleia pelo Poder Executivo de Projeto de Lei que conceda ou amplie benefícios tributários, ressalvados programas específicos de concessão de anistias fiscais. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Exige que o Poder Executivo envie à Assembleia Legislativa projetos de lei relacionados a mudanças na legislação tributária, ajustes para conformidade com normas superiores, e concessões de benefícios fiscais, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir maior transparência e controle nas decisões fiscais do Estado, especialmente em um contexto de crise econômica agravada pela pandemia de COVID-19.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
18/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2020, pág 111. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2020, pág 111. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/11/2020.