Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a isenção de taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - por pessoas de baixa renda que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre procedimentos para credenciamento de cursos de formação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o programa Amigos da Escola e dá outras providências.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: Anexado
Cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: LEI 23773 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera dispositivo da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Acrescenta dispositivos ao art 195 da Constituição do Estado. (Torna obrigatória a inserção, no currículo do ensino médio das redes pública e privada, de disciplina específica sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho.)
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT) e Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: EMC 108 2020 - Emenda à Constituição
Susta os efeitos do § 1º do art 2º do Decreto 47557, de 10 de dezembro de 2018. (Que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Arquivado
