Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019

Senhor Deputado, há necessidade de extinção do parágrafo único e alteração do Caput do Artigo 191 do Estatuto. Tal projeto visa garantir o direito do militar crescer na carreira de forma correta, de acordo com seu mérito e capacidade intelectual. Discriminar o militar e o restringir do acesso a carreira por questões meramente físicas vai de encontro a toda e qualquer política pública estatal do século 21 com relação a inclusão social. “A CAPACIDADE POUCO VALE SEM A OPORTUNIDADE” – Napoleão Bonaparte. Obrigado.

Não basta a supressão do parágrafo Único. É necessária nova redação do artigo: Art. 191. Aos militares dispensados definitivamente, pela Junta Central de Saúde, de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial ou bombeiro militar e que mantenham capacidade laborativa residual serão asseguradas condições especiais para treinamentos ou cursos, para fins de promoção.