Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, a situação do Cemig Saúde e o fechamento de agências de atendimento à população e de bases operacionais da Cemig no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pedido de informações sobre a situação atual da área antes ocupada pela Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg - em Uberlândia, incluindo o posicionamento do órgão em relação à transferência desse imóvel ao Município de Uberlândia para a promoção de políticas de habitação e de fomento do esporte.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que, em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias residentes nas propriedades; e sobre se as famílias que são desalojadas por essas ordem judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa social.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas a estudar as condições socioeconômicas das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nos seguintes locais: Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte; e que esse estudo seja acompanhado de profissionais da assistência social, haja vista as graves violações de direitos humanos básicos dos moradores nas ordens de reintegração de posse, os quais somente residem em áreas de risco ou próximo às linhas de transmissão pelo fato de não terem condições de residir em outros locais, devido ao grave déficit habitacional existente na capital mineira.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para instaurar procedimento investigativo próprio em face das denúncias trazidas à comissão, durante a 11º Reunião Ordinária, em 7 5 2023, de atos truculentos e articulação enganosa realizada por prepostos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, envolvendo, inclusive, policiais aposentados, no procedimento de desapropriação das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Cemig no Morro do Papagaio, no Morro das Pedras, na Vila Ecológica, na Vila Pinho, na Vila Cemig (Alto das Antenas), na Vila Bernadete, na Vila Independência II e no Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, que debateu com os moradores as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado