PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3556/2012
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE A PERMANÊNCIA DO HORÁRIO DE VERÃO NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
416 projetos encontrados
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SALVO NAS HIPÓTESES DE INICIATIVA PRIVATIVA E DE MATÉRIA INDELEGÁVEL, A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI, SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, DEZ MIL ELEITORES DO ESTADO, EM LISTA ORGANIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELA IDONEIDADE DAS ASSINATURAS.)
Autoria: DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSL), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL DOS ELEITORES EM PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR APRESENTADOS À ALMG, OBSERVADO O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).
Autoria: DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADA ELISA COSTA (PT), DEPUTADO EROS BIONDINI (PHS), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADO FAHIM SAWAN (PSDB), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO (PRTB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA MARIA LÚCIA MENDONÇA (DEM), DEPUTADO MAURI TORRES (PSDB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO WALTER TOSTA (PMN), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO ZEZÉ PERRELLA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14846/2025
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas na relação de todas as comunidades mapeadas e que serão afetadas pelo traçado do projeto da Rodoanel BH S.A., indicando-se quais já foram devidamente informadas sobre o direito a consulta livre, prévia e informada, garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; quantas comunidades foram estimuladas a respeito dos procedimentos relacionados ao protocolo dessa consulta; quais os impactos do empreendimento e as medidas para a sua mitigação, tendo em vista a necessidade do cumprimento dos indispensáveis requisitos legais exigidos para a implementação do projeto.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12829/2025
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, nas próximas conferências estaduais do meio ambiente, seja repensado e ampliado o formato exclusivamente virtual adotado na 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, realizada em 11 e 12/3/2025, de modo a assegurar a participação e o controle sociais os mais abrangentes possíveis, haja vista esses eventos serem espaços de debate e deliberação coletiva, reunindo a sociedade civil e o governo para definir as prioridades a serem contempladas pelas políticas públicas da referida área.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11326/2024
Requer seja realizada consulta pública referente ao Projeto de Lei 2777 2024, que institui o Dia Estadual do Rim, do Paciente Transplantado Renal e do Combate à Doença Renal Crônica, para atender ao disposto na Lei 22858, de 2018.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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