Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14295/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam resguardados, no âmbito do IP 202503090067, o devido processo legal e o direito a ampla defesa do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp 1355860-6, lotado no Presídio de Governador Valadares.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14294/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados, em complementação ao Requerimento nº 11.585/2025: a quantidade de agentes de segurança socioeducativos ativos, inativos e contratados; a quantidade de agentes de segurança socioeducativos em afastamento judicial, em ajustamento funcional, com redução de carga horária ou que poderão se aposentar nos próximos dez anos; a previsão de encerramento dos contratos temporários; as unidades que serão fechadas definitivamente ou para reforma nos próximos dois anos, e as que serão reabertas no mesmo período; a previsão de conclusão das obras no Centro Socioeducativo Dom Bosco; a previsão de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14534/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a vida funcional dos profissionais de educação da Escola Estadual Jovem Protagonista que atuam dentro dos centros socioeducativos, assim como para discutir a garantia, pela Secretaria de Estado de Educação - SEE -, dos direitos dos alunos em cumprimento de medida socioeducativa.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11705/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de assédio moral aportadas em audiência pública realizada por esta comissão, em 20/5/2025, envolvendo policiais penais da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, em especial os lotados na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares; e para que os resultados da apuração sejam encaminhados a esta comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11711/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para rever o efetivo de policias penais por turno de trabalho na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares, tendo em vista que o efetivo informado em audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 20/5/2025, é insuficiente para garantir a supremacia de força e a segurança dos policiais em todas as suas atividades, especialmente em casos de remanejamento de presos e escoltas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14260/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de assédio moral aportadas em audiência pública realizada por esta comissão, em 20/5/2025, em desfavor de policiais penais da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, em especial os lotados na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares; e para que os resultados da apuração sejam encaminhados a esta comissão.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14257/2025

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para rever o efetivo de policias penais por turno de trabalho na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares, tendo em vista que o efetivo informado em audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 20/5/2025, é insuficiente para garantir a supremacia de força e a segurança dos policiais em todas as suas atividades, especialmente em casos de remanejamento de presos e escoltas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13969/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a realização de visita técnica ao imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 92, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, bem como sobre a possibilidade de transferência da Casa do Albergado Presidente João Pessoa para o citado local.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13968/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para analisarem a documentação relativa à remoção de 20 policiais penais da penitenciária José Edson Cavalieri por suposta ausência massiva, em especial o Relatório Técnico nº 56/2024/Depen-MG/Sejusp/MG, que aponta indícios de conluio entre os referidos policiais para prejudicar o bom andamento dos procedimentos na citada penitenciária, e a relação intitulada “Dezembro/2024 - Licença RIM”, que mostraria a improcedência dessa suspeita, por não coincidirem os períodos das licenças tiradas pelos policiais mencionados; e para reverem, caso sejam constatadas ilegalidades, os respectivos atos administrativos de remoção.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11486/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para analisarem a documentação relativa à remoção de 20 policiais penais da penitenciária José Edson Cavalieri por suposta ausência massiva, em especial o Relatório Técnico nº 56/2024/Depen-MG/Sejusp/MG, que aponta indícios de conluio entre os referidos policiais para prejudicar o bom andamento dos procedimentos na citada penitenciária, e a relação intitulada “Dezembro/2024 - Licença RIM”, que mostraria a improcedência dessa suspeita, por não coincidirem os períodos das licenças tiradas pelos policiais mencionados; e para reverem, caso sejam constatadas ilegalidades, os respectivos atos administrativos de remoção.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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