Institui o programa Estágio MG, destinado a criar oportunidades de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do ensino médio da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que: seja garantido ao professor de educação básica regente de turma, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art 33 da Lei 15293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da exigência curricular prevista no art 36 da Lei 15293, de 2004, e na Resolução SEE nº 5.085, de 2024; seja garantido ao professor de educação básica regente de aula, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art 33 da Lei 15293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da extensão de carga horária prevista no art 35 da Lei 15293, de 2004, e na Resolução SEE nº 5.085, de 2024; seja garantido ao professor de educação básica de apoio à comunicação, linguagens e tecnologias assistivas – ACLTA –, ao professor para substituição eventual de docentes, ao professor que atua na sala de recursos, ao professor tradutor e intérprete de libras – TILS – e ao guia intérprete – GI –, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art 33 da Lei 15293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da extensão de carga horária e da exigência curricular, ambas previstas nos arts 35 e 36 da Lei 15293, de 2004, respectivamente; seja garantido ao especialista em educação básica, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito da aplicação das normas relativas ao quadro do magistério previstas na Lei 7109, de 1977; e que seja possibilitado a todos os profissionais da educação básica, lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada de trabalho no formato híbrido.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja garantida a transparência na divulgação dos dados relativos ao número de cargos vagos e em substituição transitória, detalhando-se, por cargo ou função, escola, superintendência regional de ensino e município, para o acompanhamento pelos candidatos aprovados em concurso público vigente na educação básica do Estado, garantindo-se que as todas as informações sejam de fácil acesso e disponibilizadas de forma pública pela Secretaria de Estado de Educação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Alfenas, para debater o não preenchimento de vagas em cursos de ensino superior, a evasão universitária, a duração dos cursos de graduação, o novo ensino médio e a autonomia das escolas públicas de educação básica.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja garantida a transparência na divulgação dos dados relativos ao número de cargos vagos e em substituição transitória, detalhando-se por cargo ou função, escola, superintendência regional de ensino e município, para o acompanhamento pelos candidatos aprovados em concurso público vigente na educação básica do Estado, garantindo-se que todas as informações sejam de fácil acesso e disponibilizadas de forma pública pela Secretaria de Estado de Educação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado