RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10033/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293,
de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de
educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município
para atuar no projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Origem
RQC 12312 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293, de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município para atuar no projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Origem
RQC 12312 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293, de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município para atuar no projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
06/05/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 3.
28/02/2025
Remessa do Ofício 265 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 265 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
28/02/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/2/2025, pág 62, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/2/2025, pág 62, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/02/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/2/2025, pág 24.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/2/2025, pág 24.