Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações relacionadas à Gratificação de Incentivo à Eficiência e ao Desempenho, nos termos que especifica.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Elizabete de Souza Ferreira, referente a regulamentação do pagamento de férias-prêmio já reconhecidas pela administração.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhada, com urgência, a esta Casa, mensagem contendo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/1/2026, projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, férias-prêmio e outros benefícios correlatos, correspondentes ao período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, durante o qual foi decretado, em Minas Gerais, estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhada, com urgência, a esta Casa, mensagem contendo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/1/2026, projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, férias-prêmio e outros benefícios correlatos, correspondentes ao período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, durante o qual foi decretado, em Minas Gerais, estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade concedido aos servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Altera a Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014, que incorpora a Gratificação Complementar ao vencimento básico dos servidores das carreiras que menciona, cria cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Arte e Restauro e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para que seja conferida agilidade à tramitação do Projeto de Lei nº 3.495, de 2022, de sua autoria, que autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
