Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, nas publicações que vinculem imagens em seus sítios eletrônicos e redes sociais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração - 5G.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 24822 2024 - Lei Ordinária

Cria no Estado a Carteira de Identificação Estudantil Digital do Estado de Minas Gerais - CIEDMG - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Anexado

Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)

Situação: Arquivado