Altera a Lei 15018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais. (Acrescenta § 4º ao art 1º, obrigando banco a disponibilizar atendimento e facilidade de acesso a pessoa com marca-passo, em especial em agência com detector de metal, podendo realizar cadastro e disponibilização de documento de identificação de correntista.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de providências para avaliar, junto às instituições associadas, a expansão da oferta de crédito para prefeituras de modo a atender às necessidades de financiamento de Regularização Fundiária Urbana - Reurb -, considerando todos os efeitos econômicos benéficos comprovadamente gerados pela regularização.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal, em Brasília, pedido de providências para instalação de uma agência dessa instituição no Município de São João Evangelista.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14.235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. (Altera os incisos I e II do art 1º para estender a obrigatoriedade de o estabelecimento bancário atender o cliente no prazo de quinze minutos aos demais serviços disponíveis em agência bancária ou posto de atendimento e altera o art 5º, dispondo sobre a penalidade por descumprimento do disposto em lei.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão