VET VETO 25/2025
VET 25/2025
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Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971,
de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das
instituições bancárias e financeiras.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Prazo 030 dias. Data limite: 19/09/2025
Origem
MSG 212 de 2025
PL 434 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei alterando a norma que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, especificamente ao dispositivo que exige a afixação de aviso informando a inexistência de guarda de valores, movimentação de dinheiro ou realização de transferências eletrônicas nesses locais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Prazo 030 dias. Data limite: 19/09/2025
Origem
MSG 212 de 2025
PL 434 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei alterando a norma que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, especificamente ao dispositivo que exige a afixação de aviso informando a inexistência de guarda de valores, movimentação de dinheiro ou realização de transferências eletrônicas nesses locais.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 22.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 22.
20/08/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Comissão Especial
Turno único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
20/08/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Roberto Andrade. Vice-Presidente: Dep. Coronel Henrique.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Roberto Andrade. Vice-Presidente: Dep. Coronel Henrique.
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
19/08/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Rafael Martins Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Beatriz Cerqueira Suplente: Dep. Ana Paula Siqueira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Rafael Martins Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Beatriz Cerqueira Suplente: Dep. Ana Paula Siqueira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
19/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 212 2025. Veto parcial ao PL 434 2023. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 18. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 212 2025. Veto parcial ao PL 434 2023. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 18. À Comissão Especial, para parecer.