Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para, com brevidade, cumprir o disposto na Lei 24260, de 26 12 2022, especialmente no que tange ao § 2º do art 1º, "in verbis":  "Art 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.  (...) § 2º - As informações a que se refere o 'caput' serão enviadas pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial". 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que as publicações realizadas pela secretaria por meio digital, na qual estejam vinculadas imagens, contenham a descrição objetiva e imparcial dos elementos visuais utilizados, garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno acesso às informações disponíveis.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Acrescenta o § 2º ao art 151 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Estadual publicar o cronograma anual de repasses das receitas tributárias devidas aos Municípios até o segundo mês de cada exercício financeiro.)

Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PTB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado