ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE UMA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, QUE VISA A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA QUE O CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL OBTENHA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO GOVERNO).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: EMC 80 2008 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO