Emenda à Constituição nº 80, de 17/07/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PREFEITO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, TRANSIÇÃO, GOVERNO, POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROJETO, GOVERNO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/07/2008 PÁG. 73 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PREFEITO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, TRANSIÇÃO, GOVERNO, POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROJETO, GOVERNO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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