Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de elaboração de recomendação específica acerca da suspensão do julgamento, ou medida correlata, de ações relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 e até que seja afastado o estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida dessas pessoas no país.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado, caso não haja no município, protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua, considerando-se o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, com inclusão das entidades representativas desse segmento, e para que sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomadas as atividades do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, tendo em vista, além da legislação em vigor sobre o tema, o crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Saúde em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte e à Superintendência de Limpeza Urbana em Belo Horizonte pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 976 -, do Supremo Tribunal Federal - STF -, de junho de 2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte – SMPU –, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH –, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMSA –, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte – SMSP – e à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU – pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976 –, do Supremo Tribunal Federal – STF –, de junho de 2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado