Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo-se, caso haja esse documento, se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal 7053, de 2009, a Lei 20846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, caso exista esse protocolo, que seja encaminhada a esta Casa uma cópia dele.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam fortalecidas as atividades institucionais de controle externo da atividade policial, com a finalidade de oferecer a todos os cidadãos um serviço de segurança pública prestado com eficiência e respeito, e para que sejam fortalecidas as atividades institucionais relacionadas à defesa dos direitos humanos; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos contra a população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado, caso não haja no município, protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua, considerando-se o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, com inclusão das entidades representativas desse segmento, e para que sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que cumpra o disposto na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, especificamente no que diz respeito aos equipamentos e mecanismos de assistência diversos destinados à população em situação de rua e à realização de diagnóstico pormenorizado, nos termos II e III da referida decisão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado